INDICADORES SOBRE PROTEçãO PATRIMONIAL VOCê DEVE SABER

A taxa é compulsória, pois visa a resguardar o interesse público; não Pode vir a haver a recusa na prestaçãeste do serviço. Exemplo: coleta do lixo urbano. A contraprestação pelo serviço é devida independentemente da vontade do contribuinte (artigo 145, II, da Constituiçãeste Brasileira por 1988). Nãeste há finalidade lucrativa, a pr