Indicadores sobre Proteção Patrimonial Você Deve Saber
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A taxa é compulsória, pois visa a resguardar o interesse público; não Pode vir a haver a recusa na prestaçãeste do serviço. Exemplo: coleta do lixo urbano. A contraprestação pelo serviço é devida independentemente da vontade do contribuinte (artigo 145, II, da Constituiçãeste Brasileira por 1988). Nãeste há finalidade lucrativa, a prestação pecuniária existe somente de modo a cobrir ESTES custos da atividade.
a partir de a antiguidade, este ser humano se organizou em sociedades orquestradas por 1 poder central. Esse poder era detido pelo faraó, o rei, este sumo sacerdote ou, Muito mais tarde, ESTES senhores feudais ou a própria Igreja Católica.
Seria temeroso permitir qual a Administração Pública tivesse Perfeito liberdade na criaçãeste e aumento dos tributos, isento garantia alguma que protegesse ESTES cidadãos contra os excessos cometidos.
a grade curricular do curso: verifique se ela atende aos seus interesses e cobre os principais pontos da área;
“§ 1º em algum momento de que possível, os impostos deterão caráter pessoal e Seroada graduados segundo a propriedade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente de modo a conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos Teor da lei, este patrimônio, ESTES rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.
este sujeito passivo poderá recorrer de decisãeste do primeira instância de que lhe for Completa ou parcialmente contrária, pelo prazo do trinta dias da ciência da decisãeste. O recurso é de efeito suspensivo na parte recorrida (art.
Pelo princípio da liberdade por tráfego, nãeste Têm a possibilidade de a lei tributária limitar o tráfego interestadual ou intermunicipal do pessoas e bens, salvo o pedágio de via conservada pelo Poder Público.
cá este advogado deve se valer de seus conhecimentos e criatividade para, por entendimento com ESTES ditames legais, evitar que a empresa seja submetida a ônus tributários desnecessários. Além disso, deve adequá-la às normas tributárias aplicáveis.
este Direito tributário concentra-se pelo estudo DE normas relativas ao estabelecimento e coleta Destes tributos, natural como a relação jurídica resultante do tal ato, onde os dois personagens principais, ente público e contribuintes estãeste ligados pelo chamado "fato gerador" (fenômeno que confirma a origem do uma obrigação tributária).
“V – estabelecer limitações ao tráfego de vizinhos ou bens, por meio do tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança do pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público”.
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no seu artigo 3º, preceitua qual tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de que nãeste constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Mesmo Nesse caso, a Carta elevado brasileira é de 1 artigo inteiro, este 150, de que apresenta as limitações de que este Estado tem no poder de tributar Desconsideração da Personalidade Jurídica a sociedade. Essas limitações, qual servem de modo a restringir este alcance da tributaçãeste, sãeste levadas identicamente conjuntamente tais como princípios do direito tributário.
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